Foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022 , que regula a cobrança do Difal para não contribuinte. Esta norma altera vários dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996 , e foi uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as alterações também foi impactado o cálculo do Difal nas saídas interestaduais para contribuinte. A Lei Complementar publicada em 05/012022, estabeleceu que seus […]
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Listamos abaixo as algumas teses importantes de planejamento tributário para 2022: A) FEDERAIS: 1) Folha de Salários: 1.1) FOPAG: Exclusão da base das contribuições previdenciárias do IRRF, do salário-maternidade, da remuneração do trabalhador nos quinze dias de afastamento antecedentes ao auxílio-doença e acidente, das férias indenizadas, sejam integrais ou proporcionais, e do abono de conversão das férias […]
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A análise da lei tributária, via de regra, não é instrumento suficiente para calcular os tributos devidos. Por exemplo o caso da base de cálculo do IPI. A legislação determina que não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, as diferenças ou os abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. Entretanto, o […]
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Boa parte do contencioso tributário atual diz respeito às limitações impostas pela Receita Federal aos créditos de PIS/COFINS na compra de mercadorias no regime não-cumulativo. Uma das principais discussões diz respeito à possibilidade de creditamento (presumido) quando a mercadoria é isenta ou está sujeita à alíquota zero da COFINS e/ou da contribuição ao PIS. O […]
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu semana passada o julgamento de um recurso repetitivo e essa decisão passa a vale para todo o Brasil a partir de agora. Com a decisão, os segurados terão direito ao cálculo da aposentadoria que for mais vantajoso: a média aritmética simples dos maiores salários de […]
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Com base na Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 01/2019, chamando ao acerto de contas no novo “REFIS turbinado” contribuintes que se encontrem em quatro situações: Contribuintes com CNPJ baixo e com dívidas não parceladas, garantidas ou suspensas; Débitos com mais de […]
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Embora o Governo Federal negue, a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é um novo “REFIS turbinado” e as empresas e pessoas físicas que devem para a União Federal tem mais uma chance de equacionar os seus passivos tributários. As dívidas fiscais são um fator de dificuldades […]
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No ultimo dia 25 de janeiro de 2019 a Receita Federal alterou sua norma interna de tributação das contribuições previdenciárias. As normas internas são aquelas editadas pelo Secretário da Receita Federal para orientar a fiscalização sobre a aplicação das leis tributárias em geral. Entre as principais mudanças estão: 1 – a contribuição previdenciária sobre a […]
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Clique no link para visualizar a reportagem publicada no Jornal do Comércio do Rio Grande do Sul em 23/04/2018 http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2018/04/colunas/empresarios_e_cia/622721-brito-e-pompermaier-tem-novas-metas-de-mercado.html#.Wt3UqLDqo9s.facebook
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Tendo em vista a revogação do artigo 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da República do Brasil, editou a Instrução Normativa DREI nº 45, de 07.03.2018 – DOU de 08.03.2018 […]