Arquivos de Categoria: Artigos

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 13.467/2017, que altera centenas de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho  – CLT. As alterações vigoram a partir de 11/11/2017. Nossa banca recomenda reflexão e cautela aos empregadores na aplicação das novas normas, que devem ser precedidas de minucioso estudo, em especial as […]

O título é para chamar sua atenção, mas não se sinta traído, o assunto é do seu interesse, caso sejas brasileiro. Trata-se da Reforma da Previdência proposta pelo  Governo, sob a justificativa que a Previdência Social é deficitária e que não sendo reformada agora, não poderá pagar benefícios no futuro. A reforma consiste em fixar uma idade […]

A Portaria FEPAM nº 55, de 16.08.2016, publicada no diário oficial em 18/08 traz as atividades que em razão do baixo potencial poluidor ou baixo impacto ambiental associado às mesmas, estão isentas de licenciamento ambiental pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente. São elas: criação de bovinos de corte em sistema extensivo a campo; culturas agrícolas não irrigadas; […]

Os contribuintes que aguardaram com ansiedade uma nova oportunidade para renegociar suas dividas com o Governo Federal foram surpreendidos com as regras do novo programa de rolagem das dividas, batizado de PRT – Programa de Regularização Tributária pela Medida Provisória 466 de 05/01/2017. O desgosto fica por conta da não repetição das regras de abatimento […]

É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: a) tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social – PIS ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, até 2 salários mínimos […]

Publicada em 11/05/2016 a Lei nº 13.287, de 11.05.2016, que altera a CLT e dispõe que “A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre”. Os empregadores devem reservar atenção às empregadas que percebem adicional de […]

Foi publicada no Diário Oficial de 01/02/2017 a Instrução Normativa que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Poderão ser liquidados na forma do PRT os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de […]

09/04/2016 – Tributário – Suspensão de execução de Lei pelo Senado Federal – Contribuição Social ao INSS de 15% sobre pagamentos feitos a  Cooperativas de Trabalho por Pessoas Jurídicas – Reabertura de Prazos Prescricionais. O Senado Federal fez publicar em 30/03/2016 no Diário Oficial a Resolução SF nº 10, que suspende a execução do do […]

A chamada capitalização de juros é permitida somente mediante ajuste entre as partes, Banco e Mutuário. Tal entendimento é derivado da interpretação do artigo 52 da Lei nº. 8.078/90, que prevê: “Art. 52 – No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre […]

Repercutiu nos últimos dias o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de cinco ADIN´s que combatiam a constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, que “dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências”, rejeitando as alegações contra a lei. Em meio à crise política e econômica, e concatenado com outro julgamento rumoroso, que […]