Tributário – Novo Prazo para restituição de Tributo pago indevidamente

09/04/2016 – Tributário – Suspensão de execução de Lei pelo Senado Federal – Contribuição Social ao INSS de 15% sobre pagamentos feitos a  Cooperativas de Trabalho por Pessoas Jurídicas – Reabertura de Prazos Prescricionais.

O Senado Federal fez publicar em 30/03/2016 no Diário Oficial a Resolução SF nº 10, que suspende a execução do do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838.

Com a publicação ficam reabertos os prazos prescricionais para o contribuinte que pagou indevidamente a contribuição, que incidia à razão de 15% sobre pagamentos feitos a cooperativas,  fazer o pedido de restituição.

Para maiores esclarecimentos procure nossa área tributária.

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