O objetivo desse terceiro artigo da série “Acréscimos Legais em Dívidas” é informar ao leitor os possíveis acréscimos legais incidentes sobre dívidas vencidas perante bancos e instituições financeiras. No meu artigo “Contratos Bancários: Análise-Estrutural-Funcional” publicado em 2014 pela Editora Lumen Juris, no bojo da obra “Temas Relevantes de Direito Empresarial”, com coordenação da professora paulista […]
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O objetivo desse segundo artigo da série “Acréscimos Legais em Dívidas” é informar ao leitor os possíveis acréscimos legais incidentes sobre dívidas vencidas, quando decorrentes de relações de consumo. Já referimos que o Direito funciona na base da aplicação de sanções por infrações positivas ou negativas em regras de (1) proibição, (2) obrigação ou de […]
O objetivo do artigo é informar ao leitor os possíveis acréscimos legais incidentes sobre dívidas vencidas. O Direito consiste basicamente em regras. Essas regras são de (1) proibição, (2) obrigação ou de (3) permissão. O descumprimento da regra gera a aplicação de uma sanção prevista na regra. Assim, o direito funciona na base do silogismo […]
Contribuintes podem ter nova chance de parcelamento de dividas fiscais e desconto de multa e juros. Apesar das promessas de mudanças politicas, a União Federal prepara um Novo REFIS, sob a roupagem de transação, na forma da Medida Provisória nº 899/2019. O objetivo é dar poder à Procuradoria da Fazenda para formatar propostas conforme as […]