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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS ICMS – ANUALIDADE

Foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022 , que regula a cobrança do Difal para não contribuinte. Esta norma altera vários dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996 , e foi uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as alterações também foi impactado o cálculo do Difal nas saídas interestaduais para contribuinte. A Lei Complementar publicada em 05/012022, estabeleceu que seus […]

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