A análise da lei tributária, via de regra, não é instrumento suficiente para calcular os tributos devidos. Por exemplo o caso da base de cálculo do IPI. A legislação determina que não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, as diferenças ou os abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. Entretanto, o […]
