Foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022 , que regula a cobrança do Difal para não contribuinte. Esta norma altera vários dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996 , e foi uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as alterações também foi impactado o cálculo do Difal nas saídas interestaduais para contribuinte. A Lei Complementar publicada em 05/012022, estabeleceu que seus […]
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Listamos abaixo as algumas teses importantes de planejamento tributário para 2022: A) FEDERAIS: 1) Folha de Salários: 1.1) FOPAG: Exclusão da base das contribuições previdenciárias do IRRF, do salário-maternidade, da remuneração do trabalhador nos quinze dias de afastamento antecedentes ao auxílio-doença e acidente, das férias indenizadas, sejam integrais ou proporcionais, e do abono de conversão das férias […]