Boa parte do contencioso tributário atual diz respeito às limitações impostas pela Receita Federal aos créditos de PIS/COFINS na compra de mercadorias no regime não-cumulativo. Uma das principais discussões diz respeito à possibilidade de creditamento (presumido) quando a mercadoria é isenta ou está sujeita à alíquota zero da COFINS e/ou da contribuição ao PIS. O […]
