POSSIBILIDADE DE AJUSTE DE CONTAS NO TRIBUTÁRIO

Contribuintes podem ter nova chance de parcelamento de dividas fiscais e desconto de multa e juros.

Apesar das promessas de mudanças politicas, a União Federal prepara um Novo REFIS, sob a roupagem de transação, na forma da Medida Provisória nº 899/2019. O objetivo é dar poder à Procuradoria da Fazenda para formatar propostas conforme as características do contribuinte e a recuperabilidade de sua dívida. O programa deve ser regulamentado ainda.

Já o Estado do Rio Grande do Sul está autorizado por Convênio do CONFAZ a conceder parcelamento em até 120 meses com desconto de multa e juros, O Estado está elaborando a legislação local para abrir o programa.

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