Foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022 , que regula a cobrança do Difal para não contribuinte. Esta norma altera vários dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996 , e foi uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as alterações também foi impactado o cálculo do Difal nas saídas interestaduais para contribuinte. A Lei Complementar publicada em 05/012022, estabeleceu que seus […]
Arquivos de Autor: Juliano Brito
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Listamos abaixo as algumas teses importantes de planejamento tributário para 2022: A) FEDERAIS: 1) Folha de Salários: 1.1) FOPAG: Exclusão da base das contribuições previdenciárias do IRRF, do salário-maternidade, da remuneração do trabalhador nos quinze dias de afastamento antecedentes ao auxílio-doença e acidente, das férias indenizadas, sejam integrais ou proporcionais, e do abono de conversão das férias […]
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A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não integram a herança e, portanto, não se submetem à tributação pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O STJ aplicou o entendimento que […]
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A análise da lei tributária, via de regra, não é instrumento suficiente para calcular os tributos devidos. Por exemplo o caso da base de cálculo do IPI. A legislação determina que não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, as diferenças ou os abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. Entretanto, o […]
06
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Boa parte do contencioso tributário atual diz respeito às limitações impostas pela Receita Federal aos créditos de PIS/COFINS na compra de mercadorias no regime não-cumulativo. Uma das principais discussões diz respeito à possibilidade de creditamento (presumido) quando a mercadoria é isenta ou está sujeita à alíquota zero da COFINS e/ou da contribuição ao PIS. O […]