Entries by britoepompermaier

STF começa a julgar ações que discutem prazo de prescrição para ressarcimento ao Erário por atos de improbidade ou equiparados

O Supremo Tribunal Federal passa hoje a julgar o Recurso Extraordinário (RE) 669069 com repercussão geral em que se discute o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário. O caso diz respeito à cobrança pelos Entes Federados contra particulares, de prejuízos causados ao Erário, geralmente decorrentes de apontamentos do Tribunal de Contas em […]

Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado deve ter cláusulas com informações obrigatórias

A Lei nº 13.111/2015 , com vigência após decorridos 60 dias da sua publicação (26.03.2015), dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária […]

Contribuição previdenciária-Bolsa-Não incidência

Não configura vínculo empregatício nem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária o recebimento de bolsa de estímulo à inovação por servidor, militar, empregado da instituição científica e tecnológica (ICT) pública e aluno de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação envolvidos na execução das atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de […]

Limitação de Multa Tributária de caráter Moratório com base na jurisprudência do STF

O objetivo desse artigo é informar ao leitor as tendências dos Tribunais Superiores sobre os percentuais aplicáveis a título de multa por descumprimento de norma tributária. As multas tributarias podem ser moratórias (contribuinte declara o tributo, mas não paga na data) ou por lançamento de ofício (contribuinte não declara ou omite a riqueza sobre a […]

Inexigibilidade de Multa em Infração a Legislação Tributária

O objetivo desse artigo é informar ao leitor sobre a causa de não exigência de multa por infração à legislação tributária denominada denúncia espontânea. Já estudamos em artigo anterior, que nas dividas tributárias os acréscimos legais são (1) juros de mora; (2) correção monetária) (3) multa moratória; (4) multa por lançamento de ofício e (5) […]

Acréscimos Legais em Dívidas Tributárias

O objetivo desse quarto e último artigo da série “Acréscimos Legais em Dívidas” é informar ao leitor os possíveis acréscimos legais incidentes sobre dívidas vencidas perante o Fisco. Para iniciar alerto que nos três artigos anteriores frequentamos o Direito Privado, e que agora passamos a um campo regido pelo Direito Público, ou seja, incluímos na […]

Acréscimos Legais em Dívidas com Bancos e Financeiras

O objetivo desse terceiro artigo da série “Acréscimos Legais em Dívidas” é informar ao leitor os possíveis acréscimos legais incidentes sobre dívidas vencidas perante bancos e instituições financeiras. No meu artigo “Contratos Bancários: Análise-Estrutural-Funcional” publicado em 2014 pela Editora Lumen Juris, no bojo da obra “Temas Relevantes de Direito Empresarial”, com coordenação da professora paulista […]

Acréscimos Legais em Dívidas de Consumidores

O objetivo desse segundo artigo da série “Acréscimos Legais em Dívidas” é informar ao leitor os possíveis acréscimos legais incidentes sobre dívidas vencidas, quando decorrentes de relações de consumo. Já referimos que o Direito funciona na base da aplicação de sanções por infrações positivas ou negativas em regras de (1) proibição, (2) obrigação ou de […]