Arquivos de Autor: britoepompermaier

STF começa a julgar ações que discutem prazo de prescrição para ressarcimento ao Erário por atos de improbidade ou equiparados

O Supremo Tribunal Federal passa hoje a julgar o Recurso Extraordinário (RE) 669069 com repercussão geral em que se discute o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário. O caso diz respeito à cobrança pelos Entes Federados contra particulares, de prejuízos causados ao Erário, geralmente decorrentes de apontamentos do Tribunal de Contas em […]

PARCELAMENTO DE DIVIDAS ESTADUAIS – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

A Instrução Normativa RE nº 42, de 30.08.2016 – DOE RS de 30.08.2016, alterou a sistemática de parcelamento de dívida para com o Estado do Rio Grande do Sul Para dividas de IPVA e decorrentes de Auto de Lançamento, o parcelamento é possível em 5 parcelas mensais e sucessivas, com pedido via internet. Para ICMS […]

Imposto de Renda sobre remessas ao Exterior e o eterno retorno

Com o fim da vigência do artigo 60 da Lei nº 12.249/2010 que previa a isenção, entre 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015, do Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura […]

Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado deve ter cláusulas com informações obrigatórias

A Lei nº 13.111/2015 , com vigência após decorridos 60 dias da sua publicação (26.03.2015), dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária […]

Contribuição previdenciária-Bolsa-Não incidência

Não configura vínculo empregatício nem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária o recebimento de bolsa de estímulo à inovação por servidor, militar, empregado da instituição científica e tecnológica (ICT) pública e aluno de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação envolvidos na execução das atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de […]

Limitação de Multa Tributária de caráter Moratório com base na jurisprudência do STF

O objetivo desse artigo é informar ao leitor as tendências dos Tribunais Superiores sobre os percentuais aplicáveis a título de multa por descumprimento de norma tributária. As multas tributarias podem ser moratórias (contribuinte declara o tributo, mas não paga na data) ou por lançamento de ofício (contribuinte não declara ou omite a riqueza sobre a […]

Inexigibilidade de Multa em Infração a Legislação Tributária

O objetivo desse artigo é informar ao leitor sobre a causa de não exigência de multa por infração à legislação tributária denominada denúncia espontânea. Já estudamos em artigo anterior, que nas dividas tributárias os acréscimos legais são (1) juros de mora; (2) correção monetária) (3) multa moratória; (4) multa por lançamento de ofício e (5) […]

Acréscimos Legais em Dívidas Tributárias

O objetivo desse quarto e último artigo da série “Acréscimos Legais em Dívidas” é informar ao leitor os possíveis acréscimos legais incidentes sobre dívidas vencidas perante o Fisco. Para iniciar alerto que nos três artigos anteriores frequentamos o Direito Privado, e que agora passamos a um campo regido pelo Direito Público, ou seja, incluímos na […]

Acréscimos Legais em Dívidas com Bancos e Financeiras

O objetivo desse terceiro artigo da série “Acréscimos Legais em Dívidas” é informar ao leitor os possíveis acréscimos legais incidentes sobre dívidas vencidas perante bancos e instituições financeiras. No meu artigo “Contratos Bancários: Análise-Estrutural-Funcional” publicado em 2014 pela Editora Lumen Juris, no bojo da obra “Temas Relevantes de Direito Empresarial”, com coordenação da professora paulista […]

Acréscimos Legais em Dívidas de Consumidores

O objetivo desse segundo artigo da série “Acréscimos Legais em Dívidas” é informar ao leitor os possíveis acréscimos legais incidentes sobre dívidas vencidas, quando decorrentes de relações de consumo. Já referimos que o Direito funciona na base da aplicação de sanções por infrações positivas ou negativas em regras de (1) proibição, (2) obrigação ou de […]

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