É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: a) tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social – PIS ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, até 2 salários mínimos […]
Publicada em 11/05/2016 a Lei nº 13.287, de 11.05.2016, que altera a CLT e dispõe que “A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre”. Os empregadores devem reservar atenção às empregadas que percebem adicional de […]
Foi publicada no Diário Oficial de 01/02/2017 a Instrução Normativa que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Poderão ser liquidados na forma do PRT os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de […]
09/04/2016 – Tributário – Suspensão de execução de Lei pelo Senado Federal – Contribuição Social ao INSS de 15% sobre pagamentos feitos a Cooperativas de Trabalho por Pessoas Jurídicas – Reabertura de Prazos Prescricionais. O Senado Federal fez publicar em 30/03/2016 no Diário Oficial a Resolução SF nº 10, que suspende a execução do do […]
A chamada capitalização de juros é permitida somente mediante ajuste entre as partes, Banco e Mutuário. Tal entendimento é derivado da interpretação do artigo 52 da Lei nº. 8.078/90, que prevê: “Art. 52 – No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre […]
Repercutiu nos últimos dias o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de cinco ADIN´s que combatiam a constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, que “dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências”, rejeitando as alegações contra a lei. Em meio à crise política e econômica, e concatenado com outro julgamento rumoroso, que […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade […]
A Lei Municipal nº 12.007, de 11.02.2016, do Município de Porto Alegre (RS), obriga as empresas que tiverem mais de 20 (vinte) empregados e que efetuarem a entrega domiciliar de produtos comercializados, inclusive por meio de terceiros, ou a prestação de serviços a domicílio a agendar, com seus clientes, um horário correspondente ao intervalo de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade e nos termos do voto do relator, julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.732, que pauta pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) nº 29/2003, na parte que trata da progressividade da tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Veja, a seguir, […]
Ao julgar recurso de apelação interposto pela Juliano Brito Sociedade de Advogados em favor de mutuário, o Tribunal Regional Federal da 4ª região, através da sua 3ª Turma, decidiu condenar a Caixa Econômica Federal a pagar aos mutuários que perderam o imóvel a diferença entre o valor da avaliação e o valor da adjudicação, acrescida […]