A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu semana passada o julgamento de um recurso repetitivo e essa decisão passa a vale para todo o Brasil a partir de agora. Com a decisão, os segurados terão direito ao cálculo da aposentadoria que for mais vantajoso: a média aritmética simples dos maiores salários de […]
Com base na Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 01/2019, chamando ao acerto de contas no novo “REFIS turbinado” contribuintes que se encontrem em quatro situações: Contribuintes com CNPJ baixo e com dívidas não parceladas, garantidas ou suspensas; Débitos com mais de […]
Embora o Governo Federal negue, a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é um novo “REFIS turbinado” e as empresas e pessoas físicas que devem para a União Federal tem mais uma chance de equacionar os seus passivos tributários. As dívidas fiscais são um fator de dificuldades […]
No ultimo dia 25 de janeiro de 2019 a Receita Federal alterou sua norma interna de tributação das contribuições previdenciárias. As normas internas são aquelas editadas pelo Secretário da Receita Federal para orientar a fiscalização sobre a aplicação das leis tributárias em geral. Entre as principais mudanças estão: 1 – a contribuição previdenciária sobre a […]
Clique no link para visualizar a reportagem publicada no Jornal do Comércio do Rio Grande do Sul em 23/04/2018 http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2018/04/colunas/empresarios_e_cia/622721-brito-e-pompermaier-tem-novas-metas-de-mercado.html#.Wt3UqLDqo9s.facebook
Tendo em vista a revogação do artigo 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da República do Brasil, editou a Instrução Normativa DREI nº 45, de 07.03.2018 – DOU de 08.03.2018 […]
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 13.467/2017, que altera centenas de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. As alterações vigoram a partir de 11/11/2017. Nossa banca recomenda reflexão e cautela aos empregadores na aplicação das novas normas, que devem ser precedidas de minucioso estudo, em especial as […]
O título é para chamar sua atenção, mas não se sinta traído, o assunto é do seu interesse, caso sejas brasileiro. Trata-se da Reforma da Previdência proposta pelo Governo, sob a justificativa que a Previdência Social é deficitária e que não sendo reformada agora, não poderá pagar benefícios no futuro. A reforma consiste em fixar uma idade […]
A Portaria FEPAM nº 55, de 16.08.2016, publicada no diário oficial em 18/08 traz as atividades que em razão do baixo potencial poluidor ou baixo impacto ambiental associado às mesmas, estão isentas de licenciamento ambiental pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente. São elas: criação de bovinos de corte em sistema extensivo a campo; culturas agrícolas não irrigadas; […]
Os contribuintes que aguardaram com ansiedade uma nova oportunidade para renegociar suas dividas com o Governo Federal foram surpreendidos com as regras do novo programa de rolagem das dividas, batizado de PRT – Programa de Regularização Tributária pela Medida Provisória 466 de 05/01/2017. O desgosto fica por conta da não repetição das regras de abatimento […]