Revisão da Vida Toda: Aposentado pode pedir revisão do cálculo do benefício

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu semana passada o julgamento de um recurso repetitivo e essa decisão passa a vale para todo o Brasil a partir de agora. Com a decisão, os segurados terão direito ao cálculo da aposentadoria que for mais vantajoso: a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo (norma definitiva da Lei 8.213/1991) ou a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994, data do Plano Real (regra de transição da Lei 9.876/1999). A controvérsia foi cadastrada como Tema 999 no sistema dos recursos repetitivos. A tese firmada pelos ministros foi a seguinte: “Aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999, ou seja, até 05/12/1999. Pelos nossos canais de atendimento você pode se informar sobre os documentos necessários para revisar seu benefício.

OS QUATRO CHAMADOS AO “REFIS” DO PAULO GUEDES

Com base na Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 01/2019, chamando ao acerto de contas no novo “REFIS turbinado” contribuintes que se encontrem em quatro situações:

  1. Contribuintes com CNPJ baixo e com dívidas não parceladas, garantidas ou suspensas;
  2. Débitos com mais de quinze anos de inscrição em dívida ativa, não parceladas, garantidas ou suspensas;
  3. Débitos suspensos por decisão judicial há mais de 15 anos;
  4. Débitos de pessoas falecidas.

Os pagamentos iniciais (entrada) variam de 5% a 10%, podendo chegar a 10% e 20% caso o contribuinte tenha parcelamento anterior rescindido, e os descontos sobre os acréscimos legais (multa, juros e encargo legal) variam de 70% a 10%. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto.

A Brito e Pompermaier Sociedade de Advogados presta serviço de consultoria na revisão e reestruturação de passivos tributários e negociação de transação perante a Procuradoria da Fazenda Nacional.

O “REFIS” DO PAULO GUEDES

Embora o Governo Federal negue, a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é um novo “REFIS turbinado” e as empresas e pessoas físicas que devem para a União Federal tem mais uma chance de equacionar os seus passivos tributários. As dívidas fiscais são um fator de dificuldades para o crescimento e sobrevivência dos negócios, uma vez que o devedor fica impedido de licitar, vender patrimônio, distribuir lucros e dividendos, obter linhas de crédito oficiais ou manter conta bancária em instituições financeiras oficiais e até mesmo obter crédito privado ou prazo de fornecedores, uma vez que a Fazenda Pública tem protestado as dívidas em cartório.  Os principais pontos do REFIS do Paulo Guedes são:

  1. Três modalidades de transação, a transação por adesão à proposta da  PGFN, a transação individual proposta pela PGFN e a transação individual proposta pelo devedor;
  2. Quem deve menos que R$ 15 milhões somente pode negociar na modalidade de adesão à proposta da  PGFN;
  3. Quem deve mais que R$ 15 milhões pode negociar nas modalidades transação individual por proposta própria ou da PGFN;
  4. Possibilidade de descontos nos juros e multas, parcelamento, diferimento e moratória;
  5. Possibilidade de utilização de precatórios federais para quitação dos débitos;
  6. Possibilidade de participação de empresas em recuperação judicial.

A Brito e Pompermaier Sociedade de Advogados oferece serviço de consultoria a empresários, contadores, administradores e contribuintes em geral sobre “o novo REFIS”, e atua em revisão de passivos tributários e negociação de transação perante a Procuradoria da Fazenda Nacional.

ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS

No ultimo dia 25 de janeiro de 2019  a Receita Federal alterou sua norma interna de tributação das contribuições previdenciárias. As normas internas são aquelas editadas pelo Secretário da Receita Federal para orientar a fiscalização sobre a aplicação das leis tributárias em geral. Entre  as principais mudanças estão:

1 – a contribuição previdenciária sobre a nota fiscal de cooperativas de trabalho, já declarada indevida nos Tribunais, deixa de ser exigida contabilmente;

2 –   a contribuição previdenciária deixa de incidir sobre diárias para viagens sem qualquer limite, sendo que até 10 de novembro de 2017 o que excedia o limite de 50% da remuneração mensal do empregado era tributado;

3 – pagamentos a auxilio alimentação em dinheiro aos funcionários passa a ser tributado pelas contribuições previdenciárias;

4 – deixa expressamente de incidir contribuição previdenciária sobre a licença-prêmio indenizada, outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei; os  prêmios; a parcela recebida a título de vale-transporte;  o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico da empresa ou por prestador conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, ainda que concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, o reembolso creche; as importâncias referentes a bolsa de ensino, pesquisa, extensão e de incentivo à inovação; XXX – o abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho.

Fonte Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019

Brito e Pompermaier na Imprensa

Clique no link para visualizar a reportagem publicada no Jornal do Comércio do Rio Grande do Sul em 23/04/2018

http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2018/04/colunas/empresarios_e_cia/622721-brito-e-pompermaier-tem-novas-metas-de-mercado.html#.Wt3UqLDqo9s.facebook 

Novas Empresas não poderão mais usar EPP e ME no nome

Tendo em vista a revogação  do artigo 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da República do Brasil,  editou a Instrução Normativa DREI nº 45, de 07.03.2018 – DOU de 08.03.2018 , dispondo que A partir de 1º de janeiro de 2018, não é passível de registro o nome empresarial que traga designação de porte ao seu final (ME ou EPP). As empresas hoje registradas com ME ou EPP permanecem com direito ao legado, mas ao alterarem de qualquer maneira o nome empresarial perdem o direito ao uso.

Reforma Trabalhista vira Lei

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 13.467/2017, que altera centenas de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho  – CLT.

As alterações vigoram a partir de 11/11/2017.

Nossa banca recomenda reflexão e cautela aos empregadores na aplicação das novas normas, que devem ser precedidas de minucioso estudo, em especial as que tratam de terceirizações, trabalho autônomo e intermitente, uma vez que as alterações  serão “testadas” nos Tribunais durante algum tempo, disso dependendo sua efetividade .

Atenção especial merece ainda, dos empregadores e trabalhadores, a questão dos direitos adquiridos nos contratos de trabalho em curso, que não serão afetados pelas alterações que diminuírem ou suprimirem direitos.

Pela relevância da matéria, nossos advogados trabalhistas estão disponíveis para duvidas e esclarecimentos pelo email julianobrito@jbsa.adv.br

Reforma da Previdência Social, Reforma Tributária e os Veículos de Tração Animal (!?)

O título é para chamar sua atenção, mas não se sinta traído, o assunto é do seu interesse, caso sejas brasileiro.

Trata-se da Reforma da Previdência proposta pelo  Governo, sob a justificativa que a Previdência Social é deficitária e que não sendo reformada agora, não poderá pagar benefícios no futuro.

A reforma consiste em fixar uma idade mínima de aposentadoria aos 65 anos, igualando homens e mulheres, e fixar em 49 anos de contribuição o coeficiente mínimo para aposentadoria com proventos integrais, sendo permitida a aposentadoria com proventos proporcionais de até 51% da média das 80% maiores contribuições do período contabilizado.

São mudanças significativas. São necessárias?

A expectativa ao nascer no Brasil em 2017, segundo o IBGE, é de 72,46 anos para homens e 79,56 para mulheres. Em 2030 deverá ser de  82,00 para as  mulheres e 75,28 para os homens. Hoje 8,46% da população ativa é idosa (acima de 65 anos). Em 2030 será 13,44%. Já a população economicamente ativa (15 a 64 anos) está em  69,32% e será 68,97% em 2030. A população está em 207,66 milhões de pessoas e a projeção para 2030 será de 223 milhões.

Se viveremos mais, e nossas taxas de natalidade decrescem (taxa bruta de 13,59 em 2017 para 10,92 em 2030) a expansão do numero de atendidos pela Previdência Social é óbvia. Entre 2017 e 2030 a expansão será de 62,94%. Ou seja, termos 62,94% de pessoas a mais para beneficiar, e a população em idade economicamente ativa ficará estável. Sob esse ponto de vista, a reforma é necessária.

Mas analisemos o outro lado da moeda. A Previdência Social  é custeada por tributos. Por disposição constitucional  os recursos para custeio da Previdência Social são os seguintes:

  1. Contribuição do empregador sobre a folha de salários, a receita bruta e o lucro. Estão instituídas e sendo cobradas:

a.1)  a cota patronal das contribuições previdenciárias (20% da remuneração paga a trabalhadores, autônomos e empresários);

a.2) a COFINS, Contribuição para o Financiamento da seguridade Social, que incide sobre a receita das empresas, com alíquota genérica 3% sobre a receita bruta e especial de 7,6%, dependendo do regime (cumulativo ou não);

a.3) a contribuição social sobre o lucro (CSSL) que incide à razão de 1,08% a 2,88% da receita bruta das empresas que apuram  lucro presumido  e 9% a 15% do lucro contábil das que apuram pelo lucro real.

  1. Contribuição dos trabalhadores, autônomos e empresários, de 8% a 11% da remuneração recebida, limitada para empregados e autônomos ao teto do salário de contribuição, hoje fixado em R$ 5.531,31.
  2. Renda Líquida das Loterias da Caixa Econômica Federal e demais concursos de prognósticos sob monopólio estatal.
  3. Sobre valores aduaneiros de todos os produtos importados pelo país, em alíquotas que variam entre 1% a 16,48%.

O leque de financiamento é grande e durante décadas (e ainda é assim) arrecadou-se muito mais que o necessário para o custeio da Previdência, sem que os Governos e a Sociedade tenham se preocupado em constituir reservas, sendo os recursos (ainda) desviados para o orçamento geral para pagamento de despesas de custeio.

Todas essas fontes de custeio significam  dinheiro que os brasileiros não usam para consumir e investir, e entregam ao Governo diretamente descontados de suas remunerações,  lucro, receitas ou embutido no preço das mercadorias e serviços.

Essa enorme soma de recursos se une com os que nos são cobrados pelos Municípios (IPTU, ISS, ITBI), Estados (ICMS, ITCD) e União (Imposto de Renda, IPI, PIS, Imposto de Importação, CIDE e demais contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições ao sistema  (SESI, SENAC, SEST), contribuições sobre uso de recursos minerais e públicos, enfim, um sistema tributário que consome 33% do PIB e que portanto nos custa mais do que 2 trilhões de reais por ano!!!

Agora então, para quem chegou a esse ponto da leitura, e a carreta e os animais  do título? É que discutir uma reforma da Previdência que nos consumirá a vida em trabalho diuturno para que possamos morrer com um mínimo de dignidade, antes de discutir esse sistema tributário injusto, absurdamente complexo, profundamente desigual e cujo ônus recai nos ombros de quem trabalha e produz, é obsceno.

Ou seja, é coloca a carreta, na frente dos bois.

Então o recado ao Governo deve ser claro: somente aceitamos trabalhar mais e contribuir mais tempo, se o fruto do nosso trabalho for capaz de constituir poupança não vinculada aos interesses estatais, poupança privada.  Sem reforma tributária, não se pode reformar a Previdência, pois não aceitamos ser escravos.

FEPAM REGULAMENTA ATIVIDADES QUE ESTÃO ISENTAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A Portaria FEPAM nº 55, de 16.08.2016, publicada no diário oficial em 18/08 traz as atividades que em razão do baixo potencial poluidor ou baixo impacto ambiental associado às mesmas, estão isentas de licenciamento ambiental pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente. São elas: criação de bovinos de corte em sistema extensivo a campo; culturas agrícolas não irrigadas; extração de humus para uso agrícola; fracionamento de matrícula para fins cartoriais sem intervenção; plano diretor; bar/boate/danceteria/casa de shows; lavagem de veículos; fixação de placas; prestação de serviços de montagem de máquinas/aparelhos/utensílios/peças/acessórios; montagem de mat elétrico/eletrônico e equip p/comunicação/informática; montagem de artef de madeira (inclusive carimbos); escritório; edifícios residenciais (exceto loteamentos e condomínios); construção civil genérica; comércio de produtos químicos; distribuidoras de produtos alimentícios; distribuidoras de produtos em geral; comércio de carnes; transporte de carga/equipamento de grande porte; coleta e transporte de resíduo classe ii; transporte de equipamentos de grande porte; abastecimento para pulverizadores agricolas; posto de abastecimento próprio com tanques aéreos (depósito de combustíveis) <= 15m³; serviços de limpeza e desinfecção de reservatórios de água; serviços de limpeza de instalações em geral; instituições científicas e tecnológicas.

Novo “REFIS” Federal desagrada empresários

Os contribuintes que aguardaram com ansiedade uma nova oportunidade para renegociar suas dividas com o Governo Federal foram surpreendidos com as regras do novo programa de rolagem das dividas, batizado de PRT – Programa de Regularização Tributária pela Medida Provisória 466 de 05/01/2017.

O desgosto fica por conta da não repetição das regras de abatimento de multa e juros, presentes nos últimos anos nos programas federais. As multas tributárias, em especial, são bastante onerosas, variando de 20% a 300% do valor da dívida, e sua manutenção pode ameaçar a eficácia do PRT.

As dividas poderão ser pagas à (a) vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada (valor esse que pode ser parcelado em 24 vezes) e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; (b) ou à vista e em espécie de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis prestações mensais e sucessivas; ou (c)  parcelada em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada, sendo da primeira à décima segunda prestação – 0,5% (cinco décimos por cento); da décima terceira à vigésima quarta prestação – 0,6% (seis décimos por cento); da vigésima quinta à trigésima sexta prestação – 0,7% (sete décimos por cento); e da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.

A regulamentação tem prazo para ser editada até 05/02/2017, e a partir dessa, o prazo é de cento e vinte e dias para adesão ao programa.